Acessibilidade

Acesso à Informação

O acesso à informação é um direito fundamental estritamente relacionado à democracia e ao exercício da cidadania. Está normalmente relacionado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda da Administração Pública.

No Brasil, esse direito fundamental é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, criando normas e procedimentos que garantem a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso às informações públicas, sem necessidade de apresentar o motivo da solicitação de informações de interesse público.

Para atender às determinações da LAI, o Estado deve ser, simultaneamente, acessível e responsivo às demandas dos cidadãos, e proativo no desenvolvimento de mecanismos e políticas públicas de acesso à informação, divulgando informações de interesse coletivo e geral, sem necessidade de solicitações específicas.

Uma das diretrizes da LAI é estimular o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da Administração Pública, o que contribui para aumentar a eficiência das ações governamentais, diminuir a corrupção e reforçar a democracia participativa.

Na Prefeitura de Maricá, a LAI é regulamentada pela Lei Municipal nº 3.073, de 04 de novembro de 2021, sendo aplicável a todos os órgãos e entidades municipais.

A Transparência Passiva é a disponibilização de informações públicas em atendimento às demandas específicas da sociedade nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

Quem pode pedir?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.

Como fazer e acompanhar uma solicitação de acesso à informação?

Para solicitar ou acompanhar um pedido de acesso à informação junto ao IDR, utilize um dos canais abaixo:

Declaração de acessibilidade

Este portal foi construído tendo como referência as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.2, nível AA, buscando garantir uma experiência clara, navegável e compreensível para o maior número possível de pessoas.

Recursos disponíveis

• Estrutura semântica com regiões de navegação (cabeçalho, conteúdo principal e rodapé) e hierarquia de títulos consistente.
• Link “Pular para o conteúdo” no início de cada página.
• Navegação completa por teclado, com indicação visível de foco.
• Contraste de cores adequado entre texto e fundo.
• Textos alternativos em imagens informativas e rótulos em botões e campos.
• Menu móvel com gerenciamento de foco e fechamento pela tecla Esc.
• Respeito à preferência de redução de movimento do sistema operacional.
• Identificação de links que abrem em nova aba ou levam a ferramentas externas.

Recomendações ao usuário

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