Legislação

O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro, desde sua criação, reúne uma série de leis, decretos, portarias, resoluções, entre outros, que ficarão disponíveis nesta seção.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARICÁ
DE 05 DE ABRIL DE 1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 09/05/90, E REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 72, DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

 

DECRETO Nº 158, DE 21 DE MAIO DE 2018
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PAGAMENTO

DECRETO Nº 302, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E PESQUISA DARCY RIBEIRO – IDR. CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 304 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E PESQUISA DARCY RIBEIRO – IDR